Devemos interpretá-la à luz da Constituição? É mais importante a sua definição literal, ou a aplicabilidade prática da mesma? Cabe ao Direito Constitucional responder a estas questões de forma a garantir que quando um tribunal aplica uma lei, esta é feita de acordo com a Constituição Portuguesa.
Ricardo Branco, investigador na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), desenvolve investigação sobre Direito Constitucional, focado na forma como as leis devem ser interpretadas.
“Se na sociedade moderna a comunidade impõe regras aos seus cidadãos através de textos escritos, as leis, é preciso saber como é que as autoridades que aplicam as leis, nomeadamente os tribunais, as podem ler”, começa por explicar Ricardo Branco.
Para exemplificar como uma lei pode ser interpretada de diversas formas, o investigador, conta o caso de uma rádio nacional que durante as eleições autárquicas, realizou um debate que contava apenas com a presença dos representantes dos principais partidos. “Havia uma lei que dispunha que as publicações informativas que não dessem igualdade de oportunidades a todos os candidatos às eleições autárquicas de exprimirem os seus pontos de vista eram multadas. Havia uma outra, que era a lei de imprensa, que definia o conceito de publicações informativas como publicações da imprensa escrita.”
“Uma vez a comissão nacional de eleições (CNE) perante a atitude de uma rádio que só fez debates para as eleições autárquicas a uma determinada câmara com os candidatos dos dois maiores partidos resolveu multar a rádio com base nesta norma das publicações informativas. A rádio veio-se defender dizendo que não era uma publicação informativa para efeitos da tal Lei de Imprensa, mas o tribunal veio dizer que uma vez que a Constituição manda que os candidatos sejam tratados todos de forma idêntica, acabava por poder condenar a rádio nestes termos”, explica.
Para Ricardo Branco é muito importante saber em que medida as autoridades podem ler a lei com os sentidos que ela deveria ter ou, se estas devem ler a lei pura e simplesmente no seu significado, aquele que se desdobra através do dicionário. Apenas analisando a aplicabilidade da lei, caso a caso, é que podemos encontrar uma resposta.
Saiba mais sobre o investigador em: FDUL
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