Com a livre circulação de cidadãos entre os estados-membros da União Europeia, é cada vez mais comum a ocorrência de sucessões internacionais de indivíduos com bens em países diferentes.
Afonso Patrão, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e investigador do Instituto Jurídico (IJ) da mesma faculdade, está a desenvolver o projeto EU-ADAPT com o objetivo de encontrar uma correspondência entre os direitos atribuídos pelas leis dos diferentes estados-membros da União Europeia (UE) a propósito de sucessões internacionais.
Quando, por exemplo, um cidadão com bens imóveis em mais do que um estado-membro da UE morre é necessário encontrar uma forma de distribuir esses bens pelos seus herdeiros de acordo com a lei do país onde estes bens se encontram.
Isto pode gerar um problema de articulação entre leis diferentes, entre a lei que regula a sucessão, a lei que determina quem são os herdeiros, quem são os legatários e quem são os beneficiários da sucessão, e a lei que regula os poderes que o titular do imóvel tem sobre os seus próprios bens.
“Se tivermos por exemplo um senhor Sueco residente em Portugal, em princípio a lei reguladora da sua sucessão será a lei Portuguesa. Suponhamos que a lei Portuguesa atribui direito real de habitação, que é uma figura real que a lei Portuguesa reconhece sobre um certo imóvel que está situado na Suécia, país de origem deste senhor. Sucede que vai ser a lei Sueca e não a lei Portuguesa, a determinar quais são os direitos sobre a utilização do imóvel. Neste caso pode acontecer que a lei Sueca não conheça a figura do direito real de habitação, uma figura que existe na lei Portuguesa, mas que não existe na lei Sueca”, explica.
A ideia deste projeto é facilitar esta operação procurando caracterizar e identificar os vários direitos atribuíveis por sucessão nas leis dos 25 estados-membros que estão vinculados ao regulamento europeu das sucessões, e caracterizando-os de acordo com um modelo uniforme que permita identificar os pontos mais característicos de cada um dos direitos atribuídos pelas leis reguladoras da sucessão.
Este projeto pretende ainda desenvolver uma plataforma apoiada por uma aplicação que possa ser usada por juristas europeus de forma a facilitar a identificação das diferentes leis de sucessão vigentes em cada estado-membro, com o intuito de facilitar e de tornar mais célere este processo.
Saiba mais sobre o investigador em: Linkedin | FDUC
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